CLDF debate aplicação da Lei nº 7.264, que pune com multa agressores de mulheres

A aplicação efetiva da lei distrital nº 7.264/2023 – que pune agressores de mulheres com multas variando de R$ 500 a R$ 500 mil – foi tema de debate na Câmara Legislativa nesta quinta-feira (23). O deputado Ricardo Vale (PT), autor da norma, reuniu especialistas de várias áreas para discutir o mecanismo, regulamentado pelo GDF por meio da Portaria nº 44.919/2023. As participantes foram unânimes em evidenciar a importância da legislação e fizeram sugestões para propiciar o seu cumprimento.

A ideia, segundo o parlamentar, é atuar na linha da prevenção: “Ajudar a frear essa onda de violência, de ódio, no Distrito Federal e no país”. Ricardo Vale também enfatizou a necessidade de cobrar do GDF “atenção em relação a esta e a todas as outras leis sobre o tema que precisam ser colocadas em prática para combater o problema”. E ainda alertou para a urgência de se levar às escolas o enfrentamento da cultura machista, assunto de outra lei (nº 5.806/2017) de sua autoria.

As especialistas e mulheres vítimas de violência que contaram suas histórias durante o debate, realizado na forma de comissão geral – quando a sessão ordinária é suspensa para permitir a entrada no plenário de representantes da sociedade, que, juntos com os parlamentares, debatem temas relevantes –, foram saudadas pela deputada Paula Belmonte (Cidadania). “Queremos ser visibilizadas e respeitadas e, além de discutir o que precisa ser feito, temos de reconhecer os avanços”, declarou.

Presidente da Rede Internacional de Proteção à Vítima Laço Branco Brasil, Patrícia Zapponi questionou a operacionalização da cobrança das multas, pois haveriam lacunas na regulamentação, por exemplo, sobre a responsabilidade da abertura do processo administrativo. Já a advogada Izabela Lopes Jamar, responsável pelo podcast Cinta-Liga da Justiça, defendeu o trabalho em rede. “Precisamos manter um pacto pelas vidas das mulheres”, afirmou.

Recursos

Na avaliação de Gláucia de Oliveira Barbosa Souto, presidente da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados (ABA/DF), as falhas na regulamentação têm de ser corrigidas para que a lei não seja declarada inconstitucional. Para ela, os recursos arrecadados com as multas poderiam ser empregados em novas unidades da Delegacia da Mulher e para dotar esses equipamentos públicos com brinquedotecas, ambulatórios psicológicos e áreas de atendimento jurídico.

Por sua vez, Mariana Almeida Araújo, delegada chefe adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em Ceilândia, falou da atuação das forças de segurança locais na repressão a esses crimes e lembrou que os autores de feminicídio estão “presos ou mortos”. E, no momento em que o Distrito Federal contabiliza o 32º caso de assassinato de mulheres neste ano, ela fez menção à morte, pelo companheiro, de uma policial da própria DEAM.

Da Defensoria Pública, Antônia Carneiro discorreu sobre a atuação do órgão em relação à questão e fez coro à importância de se falar sobre machismo nas escolas. Sobre a regulamentação da lei, propugnou a criação pelo GDF de um setor que se tornaria responsável pela abertura do processo administrativo e identificaria o agressor.

Secretária executiva da Secretaria da Mulher, Jackeline Domingues de Aguiar apoiou as iniciativas e afirmou que a pasta irá se engajar na “busca de soluções para o problema”. Ela também fez um apelo aos homens: “Não sejam coniventes com aqueles que agridem as mulheres”.

Após ouvir as considerações das especialistas, bem como as contribuições de cidadãs e cidadãos que compareceram à comissão geral, o deputado Ricardo Vale convidou o grupo a sistematizar as sugestões que possam aprimorar a legislação. Por fim, convocou as entidades para a formação de um grupo de trabalho permanente sobre a temática, a ser instalado na Vice-Presidência na CLDF, da qual é titular, composto por representantes do governo e da sociedade civil.