Foto: Diogo Lima/ Agência CLDF
No primeiro semestre, a Casa criou 110 frentes parlamentares, realizou 56 audiências públicas e aprovou 131 proposições
Os primeiros seis meses da atual legislatura foram de intensa movimentação na CLDF. Ao todo, 131 proposições foram aprovadas pelos distritais até junho. Leis importantes passaram a valer em benefício dos cidadãos do DF, com destaque para pautas relacionadas aos direitos das mulheres, ao orçamento e aos servidores públicos. Ao todo, os parlamentares apresentaram 450 projetos de lei e realizaram 56 audiências públicas.
Outro ponto de destaque foram os desdobramentos da CPI dos atos antidemocráticos, instaurada para apurar os atos de vandalismo praticados em 12 de dezembro e os ataques às sedes dos três poderes, em Brasília, em 8 de janeiro. A Comissão já ouviu agentes públicos, políticos e civis envolvidos nas ações. Alguns depoimentos tiveram repercussão nacional, e a CPI continuará suas atividades no segundo semestre.
Defesa dos direitos da mulher
A Câmara aprovou dezenas de projetos para o enfrentamento do feminicídio e da violência doméstica e institucional contra mulheres. Um deles, foi o projeto de lei complementar nº 14/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que assegura a remoção a pedido – independentemente do interesse da Administração – à servidora em situação de violência institucional.
Outro projeto aprovado em combate ao feminicídio foi o PL nº 131/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que estabelece uma série de “medidas administrativas” para a contenção desse tipo de crime.
Mais uma ação de destaque foi PL nº 310/2023, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, nos cadastros dos órgãos públicos do Distrito Federal.
Ainda neste contexto, tivemos a aprovação do PL nº 250/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”. Já a Lei 7.264/2023, do deputado Ricardo Vale (PT) e em vigor desde maio, multa agressores de mulheres em até R$ 500 mil no DF e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.
Do deputado Fábio Felix (PSOL), o PL nº 186/2023 prevê a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação para a contratação de empresas e serviços terceirizados pela Administração Pública direta e indireta do DF.
O PL nº 164/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PMN), busca dar prioridade às mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica ou de baixa renda na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo GDF. Já o PL nº 180/2023, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), institui o Código de Defesa da Mulher.
Além de políticas combativas, a Casa também se preocupou em promover de ações positivas de fomento às mulheres. Exemplo disso é a aprovação do PL nº 224/2023, do deputado Pepa (PP), que estabelece ações para a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no DF.
Outra ação positiva foi a aprovação do PL nº 793/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a política distrital de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical.
Em maio, a Casa aprovou o PL nº 2.740/2022, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que garante às servidoras que têm filhos o direito a trabalhar em local próximo de casa até a criança completar seis anos. Já o PL nº 198/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), visa ao combate à discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do DF.
O plenário da Câmara aprovou ainda uma importante mudança no regime jurídico dos servidores do DF (Lei Complementar nº 840/2011). De autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), o PL nº 18/2023 permite à servidora lactante a utilização de até duas horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida.
Tivemos outra importante proposta aprovada, que foi o PL nº 2774/2022, do deputado Hermeto (MDB), que cria o programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional.
Outros exemplos são o PL nº 175/2023, do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil e o PLC nº 12/2023, do deputado Max Maciel, que garante licença de três dias consecutivos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Também merecem destaque o PL nº 2020/2021, que institui o programa de exame de mamográfia móvel, o “Mamóvel”, do deputado Iolando (MDB), o projeto (PL nº 225/2023) que cria o comitê de proteção à mulher, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB) e PL nº 95/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que dá o direito às lactantes à amamentação em concursos públicos do DF.
CPI dos atos antidemocráticos
O plenário da CLDF foi palco de discussões acaloradas em razão da CPI instaurada para apurar os ataques extremistas que ocorreram nos dias 12 de dezembro e 8 de janeiro em Brasília. Em fevereiro, o presidente da comissão, Chico Vigilante, abriu os trabalhos destacando o intuito da CPI. “A gente tem um único objetivo: encontrar a verdade. Queremos saber efetivamente o que aconteceu naquele dia 12 e o que se repetiu e aconteceu naquele dia 8”, afirmou.
No decorrer do semestre, a comissão ouviu 16 depoimentos e foram apresentados 166 requerimentos, que pediam às autoridades públicas elementos necessários para auxiliar nas investigações, como relação de envolvidos, cópias de documentos e convocações para depor.
No cronograma da CPI já há previsão para novos depoimentos em agosto, logo após o fim do recesso.
Aprovação da LDO e PLs importantes
No fim de junho, os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, que traz uma estimativa de R$ 59,253 bilhões em receita total, já incluindo R$ 23 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O relator da proposta foi o deputado Eduardo Pedrosa (União).
Dos R$ 23 bi oriundos do FCDF, R$ 10,2 bilhões são destinados para a segurança pública, R$ 7,2 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação.
No mesmo dia da votação da LDO, os deputados aprovaram uma importante lei para a implementação de obras públicas no DF. O PL nº 318/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do DF. O programa consiste na captação de recursos privados para o financiamento de obras e para a manutenção de equipamentos públicos.
A pauta da educação também foi prestigiada no 1º período legislativo. De autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), o projeto de lei nº 1.540/2020 criou o Programa Distrital de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas.
Defesa dos animais
Ações de proteção aos animais receberam bastante atenção dos deputados no 1º semestre. O PL nº 2173/21, do deputado Robério Negreiros (PSD), por exemplo, determina que todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas do DF está obrigado a prestar socorro imediato.
O deputado Daniel Donizet (PL) também se destacou na pauta de proteção aos animais, sendo autor de alguns projetos aprovados pela câmara. O PL nº 2.173/2021 estabelece normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos. Já o PL nº 844/2019 autoriza a entrada e permanência de cães e gatos em órgãos públicos do DF, com exceção dos locais destinados à prestação de serviços de saúde ou outros incompatíveis com a presença dos animais. Além disso, o parlamentar preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais do DF.
Fortalecimento de carreiras e reajustes a servidores
Em abril, a Câmara aprovou o projeto de lei do executivo (PL 237/2023) que concedeu recomposição salarial de 18% no valor do vencimento básico aos servidores do GDF. O percentual será dividido em 3 parcelas iguais (6%), anuais e sucessivas, com vigência a partir de 1º de julho de 2023.
Outra categoria que teve suas reivindicações ouvidas pela CLDF foi a dos servidores da Defensoria Pública do DF. A Câmara aprovou o PL n° 399/2023 e possibilitou reajuste de 18% a defensores públicos e analistas. O reajuste será pago em 3 parcelas de 6% a cada ano.
No mesmo mês, o plenário aprovou, por unanimidade, a lei que regulamenta a estrutura do quadro de comissionados da Defensoria Pública do DF e dispõe sobre a remuneração destes servidores em atividade na Defensoria, lei nº 271/2023.
Com a aprovação do PL nº 270/2023, servidores do Tribunal de Contas do DF e da Câmara Legislativa Distrital receberam reajuste de duas parcelas de 4,8809%, sendo a primeira paga em abril de 2023 e a segunda a ser paga em setembro.
Em maio, foi a vez dos servidores comissionados da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), que receberam reajuste de 25,6% com a aprovação do projeto de lei nº 336/2023.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) também recebeu a atenção da Câmara, que aprovou reajuste de 25% sobre os valores dos cargos em comissão da Companhia.
Câmara nas Cidades
O programa realiza sessões fora da sede, buscando aproximar o Poder Legislativo da população. A ideia é ouvir os moradores, debater propostas de interesse e permitir a comunicação direta entre comunidade, distritais e representantes do governo.
Em 2023, após um hiato de três anos em decorrência da pandemia de Covid-19, o projeto foi retomado. Até junho, o Câmara nas Cidades já passou por Ceilândia, Sobradinho, Vicente Pires e Brazlândia.
Prêmio de transparência
Em maio, a CLDF foi reconhecida como a casa legislativa mais transparente do país. É o que diz o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), realizado pela Transparência Internacional – Brasil. A pesquisa comparou as 26 Assembleias Legislativas estaduais mais a Câmara Legislativa Distrital.
A análise levou em consideração 62 indicadores que mediram mecanismos e práticas de transparência, de prevenção e combate à corrupção e de incentivo à participação popular. Os pesquisadores avaliaram informações coletadas nos sites oficiais e nas redes sociais das assembleias estaduais e da CLDF.
A partir disso, as casas legislativas receberam uma nota (de 0 a 100) e foram classificadas em formato de “ranking”, com as seguintes menções: ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo. A Câmara Legislativa somou 75 pontos, sendo seguida pela assembleias do Espírito Santo (71) e de Minas Gerais (69,8).
CLDF em números
A Casa encerrou o semestre com um número expressivo de atividades desenvolvidas. Ao todo, foram:
450 Projetos de lei apresentados;
131 proposições aprovadas;
110 Frentes Parlamentares criadas;
45 Sessões Ordinárias;
2 Sessões Extraordinárias;
56 Audiências Públicas;
86 Sessões Solenes e
43 Solenidades.
Christopher Gama – Agência CLDF