As seis propostas foram aprovadas em segundo turno e redação final e seguem agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)
A sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) desta quarta-feira, 29, contou com a aprovação de vários projetos do executivo que começaram a ser apreciados nesta terça-feira, 28.
Os textos tratam da abertura de créditos suplementares, modificações no regime de previdência social, alteração da LDO e regularização de terrenos que abrigam edificações públicas e doação de lote ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios.
As seis propostas foram aprovadas em segundo turno e redação final e seguem agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Confira abaixo cada um dos projetos aprovados:
Extinção da DF Gestão de Ativos S.A.
A extinção da DF Gestão de Ativos S.A., sociedade de economia mista, criada em 2015 com o intuito de ser uma securitizadora a serviço do Distrito Federal, foi um dos projetos aprovados. A medida consta do projeto de lei complementar nº 105/22, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com o Buriti, a extinção da empresa observa entendimento do Tribunal de Contas do DF que considera que a mesma não atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis às sociedades de economia mista e empresas públicas. O texto aprovado fixa o prazo de 31 de dezembro deste ano para a conclusão da incorporação dos ativos decorrentes da liquidação da sociedade.
A DF Gestão de Ativos S.A é uma sociedade por ações, vinculada à Secretaria de Economia do Distrito Federal, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, tendo como acionistas o Governo do Distrito Federal – GDF e o Banco de Brasília S.A.
Foi instituída em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 897/2015, com o objetivo da aquisição de direitos creditórios do GDF, originários de créditos tributários e não tributários decorrentes de parcelamentos administrativos ou judiciais.
Alterações na Previdência do serviço público do DF
Outro projeto aprovado é o que altera a Lei Complementar nº 769/08 – que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – bem como a LC nº 840/11 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. A matéria consta do projeto de lei complementar nº 120/22, que deve voltar a ser apreciado pelo Plenário da Casa, em segundo turno, amanhã (29).
O texto revoga os dispositivos que regulamentam a concessão da licença-maternidade na LC nº 769/08, com o intuito de adequar a norma à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/19), uma vez que não mais se trata de benefício previdenciário e, sim, estatutário.
O PLC também altera a redação do texto que trata dos recursos que custeiam o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). A proposta autoriza a alienação ou oneração dos bens do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IprevDF), devendo ser observados os valores praticados pelo mercado imobiliário.
O texto do Buriti também alterou a composição do Conselho Fiscal, o qual segundo a proposta, será composto por quatro membros efetivos e quatro suplentes: sendo dois escolhidos entre segurados ou beneficiários, indicados pelas respectivas entidades representativas de classe; e dois indicados pelo governador.
R$ 311 milhões para IgesDF e R$ 40 milhões para Hospital da Criança
O projeto de lei nº 2.858/22 – que suplementa os orçamentos do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) e do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar – dividiu os parlamentares, mas terminou aprovado nesta quarta. A oposição defendeu o envio de projetos diferentes, um para cada suplementação. A base do governo, autor da proposta, garantiu, contudo, a aprovação do texto do Buriti.
O PL abre créditos suplementares ao Orçamento no valor de R$ 352,5 milhões, dos quais cerca de R$ 311 mi estão destinados ao IgesDF e R$ 40 mi para o Hospital da Criança. Os recursos resultam de verbas da Seguridade e do cancelamento de projetos na educação e para aquisição de medicamentos.
Crédito suplementar de R$ 36,34 milhões para Bombeiros, educação e assistência social
O projeto de lei nº 2.832/2022, também passou nesta quarta. Ele abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 36,34 milhões. Os recursos serão destinados ao Corpo de Bombeiros, secretária de Educação e ao Fundo de Assistência Social.
Segundo a proposta, R$ 5,19 milhões serão destinados ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do DF, para despesas de modernização e reequipamento das unidades. Já R$ 12,29 milhões serão repassados à secretaria de Educação para utilização no programa de apoio financeiro de acesso à internet (Lei 14.172/2021).
O projeto também destina R$ 18,84 milhões em favor do Fundo de Assistência Social para conservação das estruturas físicas de edificações públicas.
Criação de cargos no Instituto de Pesquisa e Estatística, substituto da Codeplan
O projeto de lei nº 2.837/2022, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, autorizando a criação de cargos no Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF). O projeto ainda será analisado em segundo turno e redação final.
Conforme a justificativa do governo, o projeto extingue empregos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan, bem como seu conselho fiscal e o de administração.
Autorização para que GDF regularize terrenos públicos no Gama, Taguatinga, Sobradinho, Samambaia e Lago Norte
Aprovado, o projeto de lei complementar nº 112/2022, autoriza a alteração de projetos registrados, desafetação, alienação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas regiões administrativas do Gama, Taguatinga, Sobradinho, Samambaia e Lago Norte.
Segundo a explicação do governo, o objetivo da proposição é “conciliar a realidade da cidade com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano, por meio da regularização e adequação dos lotes de Equipamentos Públicos localizados em áreas urbanas consolidadas, possibilitando a obtenção da regularidade do patrimônio do Distrito Federal”.
O executivo também argumenta que o projeto possibilitará a ampliação de áreas para melhor atendimento e prestação de serviços.
Doação de imóvel
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 2.831/2022, do Executivo, que autoriza a doação, em favor da União, do imóvel de propriedade do DF, que corresponde ao Centro de Múltiplas Atividades AE 04, Bairro Centro, São Sebastião, para uso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O governo esclareceu que o imóvel, objeto da doação, trata-se de lote urbano, onde se encontra edificado e instalado, atualmente, o Fórum de São Sebastião, obra realizada pelo TJDFT e inaugurado em 10 de abril de 2008.
As informações são da CLDF