Apesar da degradação dos biomas, as multas, quando aplicadas, são praticamente ignoradas. Os autos de infração pagos somam menos de 3%. O índice costuma ser baixo no país, mas atingiu o piso no atual governo.
O Brasil tornou-se o paraíso da impunidade para crimes ambientais, sobretudo na Amazônia, onde o desmatamento explodiu nos últimos dois anos. Quando aplicadas, as multas pagas somam menos de 3%. O índice é historicamente baixo no país, mas atingiu o piso durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. Também na atual gestão, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) decretou a obrigatoriedade de uma etapa anterior aos processos administrativos, uma audiência de conciliação. A justificativa do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é dar agilidade às autuações. No entanto, desde que entrou em vigor, em outubro de 2019, apenas cinco audiências foram realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e nenhuma pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Em 11 de maio, o Ministério da Defesa enviou militares das Forças Armadas em Garantia da Lei e da Ordem (GLO), na Operação Verde Brasil 2, para comandar ações preventivas e repressivas contra crimes ambientais na região da Amazônia Legal. Bolsonaro chegou a publicar numa rede social, em setembro, que os militares teriam aplicado “quase R$ 222 milhões em multas durante ações de fiscalização contra delitos ambientais”.
No entanto, os autos de infração não foram lavrados por militares. Pelo contrário, desde que eles estão na Amazônia, o número de penalidades despencou drasticamente, como aponta o Observatório do Clima (OC). “É uma redução de 36,6%, em relação ao mesmo período de 2019, e de 63,4%, em relação a maio-setembro de 2018. Se for considerado o valor das multas, o número ficou estável em relação a 2019 e caiu 42% na comparação com 2018”, informa o OC.
Na Justiça
Para Rafael Daudt, professor de direito ambiental da PUC-Rio, as multas aplicadas acabam inscritas em dívida ativa, e a cobrança é judicial. “O devedor entra com embargos e, para pagar, tem de entrar com execução judicial. Por isso, a ideia de uma etapa de conciliação é boa, mas só cinco audiências foram feitas. Os instrumentos existem, mas não estão sendo aplicados. A melhor estratégia é ter consensualidade, para possibilitar o pagamento antecipado, só que isso tem de funcionar”, alerta. Segundo ele, não adianta aplicar uma multa e ficar esperando ser paga. “A possibilidade de conversão em serviços ambientais é muito melhor”, opina.
Na opinião de Rômulo Batista, porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace, historicamente, as multas ambientais têm baixo índice de pagamento. “A nossa legislação considera de menor importância os crimes ambientais. Se 5% eram pagas, agora, são menos de 3%. Isso dá a certeza da impunidade”, destaca. Segundo ele, até outubro, há um número 60% menor de multas aplicadas. “E os gastos com a GLO são maiores; o efetivo, também. Mas, não adianta lavrar multas se não são pagas. O decreto para criar a audiência de conciliação foi uma mudança infralegal para facilitar os crimes ambientais. É mais um boi para passar a boiada”, diz, referindo-se à frase do ministro Salles (leia Memória).
Ex-presidente do Ibama até 2018, Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, lembra que a dificuldade de pagamento ocorre há anos. “O percentual de pagamento, considerando o valor das multas somadas, sempre foi abaixo de 5%. Considerando os processos, era entre 15% e 20%”, frisa. Os valores são fixados pela legislação. “Quando o valor é alto, o autuado prefere usar todos os recursos administrativos, judicializa e demora anos para pagar. A multa é só o documento inicial. No meio, há defesa, possibilidade de recursos. A dívida com a União é só no final”, explica. Suely Araújo ressalta que o Ibama costumava aplicar, em média, R$ 3 bilhões de multa por ano, o que representava cerca de 15 mil processos de autuação.
Com uma equipe de julgamento enxuta, o Ibama foi acumulando um passivo. A média era julgar 18 mil processos por ano. Mesmo assim, não dava vazão. “Em 2018, o passivo estava em 100 mil processos. Por isso, criamos a conversão de multas em serviços ambientais. Isso foi em 2017. Com desconto de 60% do valor, caso o autuado ficasse responsável por cotas de programas ambientais por edital”, relata Suely Araújo.
O primeiro edital envolveu 14 projetos no Rio São Francisco e 20 no Médio Baixo Parnaíba. “Os responsáveis foram selecionados, mas o governo paralisou porque entendia que não deveria passar os recursos para ONGs, sendo que, entre elas, estava a Fundação Banco do Brasil. Deixamos tudo pronto, houve até manifestação de interesse de R$ 1,1 bilhão em investimentos, sendo que o orçamento do Ibama é de R$ 400 milhões, mas está tudo paralisado”, assinala. A única conversão de multas que andou foi em Santa Catarina, porque foi objeto de acordo judicial e saiu da competência do órgão.
Suely Araújo sustenta que as medidas objetivaram limpar o passivo, que, até 2018, era de R$ 38 bilhões de multas não pagas. “Também ajudaria o país a cumprir os compromissos com Acordo de Paris, na questão climática”, afirma. Além da paralisação na conversão, ocorrida no governo Michel Temer, a gestão Bolsonaro conseguiu piorar a situação, com o Decreto nº 9.760/2019, das audiências preliminares. “Essa etapa de conciliação travou tudo. O decreto não foi feito para agilizar nada, como diz o governo. Foi feito para tudo andar mais devagar.”
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que, de janeiro a agosto deste ano, os julgamentos de autos de infração do Ibama caíram quase 90% em comparação com o mesmo período do ano passado. O alerta da CGU começou em 2019: o processo de análise das multas do Ibama é muito lento e ineficiente, um problema grave, que prejudica o combate a crimes ambientais. E um novo relatório, em setembro de 2020, mostra que, mesmo depois das recomendações da CGU, a situação piorou. O número de processos de infrações ambientais concluídos pelo Ibama despencou. De 2013 a 2017, foram, em média, 21 mil julgamentos por ano. Em 2019, foram 18 mil. E, em 2020, de janeiro a agosto, apenas 1,6 mil julgamentos foram realizados, redução de 88%. A CGU aponta as audiências de conciliação como uma das causas para a lentidão.
Decreto é contestado no Supremo
O decreto que criou a obrigatoriedade das audiências preliminares para avaliar e cobrar multas por infrações ambientais é alvo de uma ação de quatro partidos da oposição — PSol, Rede, PSB e PT —, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Rosa Weber. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) nº 755 pede que o Decreto nº 9.760/2019 seja suspenso e considerado inconstitucional. O advogado do partido Rede Sustentabilidade, Rafael Lopes, afirma que o governo tem interesse de postergar tanto a apreciação dos eventuais ilícitos administrativos quanto o recebimento das multas. “Já existe uma dificuldade estrutural de recebimento, sempre foi assim, mas, agora, é sistemático. Por isso, a gente propôs a ADPF”, conta. De acordo com Lopes, os partidos deixam claro que o processo conciliatório é importante para auxiliar, mas que, neste caso, está atrasando os processos.
“O motivo dos atrasos passa pelo desmonte que o governo promoveu no sistema de proteção ambiental. Houve manifestação do Ibama e do MMA na ADPF. Alegaram que as audiências não ocorreram por conta da pandemia. A gente até entenderia um pequeno atraso, mas o Judiciário não parou. Então, claramente, é uma desculpa”, opina o advogado da Rede. “O início conciliatório pode até ser mantido, desde que todos os órgãos tenham qualidade técnica para mais essa etapa. No entanto, a estrutura não tem agentes suficientes para fiscalização, que dirá para fazer mais uma fase no processo.”
Procurado para obtenção dos dados de multas aplicadas e pagas, o Ibama disse estar com “instabilidades no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi)” e que “qualquer informação seria imprecisa”. O Ministério do Meio Ambiente também foi procurado para explicar por que as audiências de conciliação estão paradas, mas não respondeu aos reiterados pedidos. (SK)
Memória
Passar a boiada
Na reunião ministerial de 22 de abril, Ricardo Salles sugeriu que o governo aproveitasse o foco da mídia na cobertura da pandemia para fazer mudanças em normas ambientais. “(…) Precisa ter um esforço nosso aqui, enquanto estamos neste momento de tranquilidade, no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.Fonte: correiobraziliense
