AOS CONDOMÍNIOS E A TODOS OS SEUS MORADORES REGULAMENTAÇÃO DOS MUROS E GUARITAS.
Hoje, foi publicada a Lei que regulariza os muros e guaritas dos condomínios, para garantir a continuidade do controle de acesso de carros e pedestres, sem a ameaça de derrubada pela fiscalização do GDF.
Nós teremos de optar por uma das duas modalidades de controle: loteamento fechado ou acesso controlado.
No primeiro, o condomínio pode impedir que pedestres usem as suas áreas públicas internas e os seus equipamentos de recreação e lazer.
No segundo, o condomínio pode exigir a identificação dos pedestres, mas não pode proibir que eles entrem no condomínio, o que pode ser problemático.
A primeira opção é melhor para a nossa segurança, mas teremos de pagar um preço público, que ainda não está definido, bem como continuar responsáveis pela limpeza, iluminação pública e conservação das ruas e áreas de lazer.
Várias matérias importantes ficaram para ser definidas no regulamento a ser baixado pelo Governador no prazo de 180 dias, como é o caso do preço público, da definição de infrações, das sanções, da documentação, etc.
A principal dessas matérias que ficaram para o regulamento é o preço público a ser pago, que pode onerar nossas contas.
Por isso, todos nós, moradores de condomínio, queremos ser ouvidos pelo Governo, antes de baixar o regulamento. Para isso, para que possamos opinar, é imprescindível que as propostas de regulamento sejam submetidas a uma consulta pública.
ESPERAMOS SER ATENDIDOS!
Brasília-DF, 03 de abril de 2027.
Deputado RICARDO VALE – PT
1º Vice-Presidente da CLDF.
