Porém, diversos parlamentares, mesmo apoiando a proposição, chamaram a atenção para questões de constitucionalidade da proposta
A aprovação do PL nº 2.803/2022, permitirá o aproveitamento, em órgãos da administração direta, indireta e empresas públicas, de funcionários da antiga CEB Distribuição.
Porém, diversos parlamentares, mesmo apoiando a proposição, chamaram a atenção para questões de constitucionalidade da proposta.
A deputada Júlia Lucy (União Brasil), inclusive, sob a mesma alegação, votou contra o PL, que recebeu 20 votos favoráveis. O deputado Professor Reginaldo Veras (PV), por sua vez, alertou para o “vício de iniciativa” do projeto que, segundo ele, deveria ter partido do Poder Executivo
Com informações Agência CLDF